Brasao TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA

ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO

   

PROPOSTA DE ALERTA Nº 12/2019

PERÍODO DE REFERÊNCIA: 4º BIMESTRE DE 2019
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA/TO

CNPJ: 01.830.793/0001-39
GESTOR: Sr.(a) RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA

Considerando que o artigo 125-C, incluiu o instrumento de fiscalização acompanhamento no Regimento Interno desta Corte de Contas.

Considerando que o §1º, do artigo 125-C, prevê que "as atividades dos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal poderão ser acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas nos sistemas eletrônicos do Tribunal, sistemas informatizados adotados pela Administração pública estadual e municipais, e/ou dados e informações de órgãos parceiros ou de livre disponibilidade na rede mundial de computadores".

Considerando a IN/TCE nº 02/2013, que estabelece as principais irregularidades que constituem fator de rejeição das contas anuais consolidadas, e de ordenadores de despesas prestadas pelos gestores públicos ao Tribunal de Contas, para fins de emissão de parecer prévio e julgamento.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, das seguintes situações encontradas:

Alerta 4. DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS EM DATA PRÓXIMA.

O empenho da despesa deve ser realizado antes do início da prestação do serviço e/ou entrega de mercadorias e a liquidação apenas após a entrega dos bens e/ou prestação de serviços, conforme os artigos 60, 62 e 63 da lei 4.320/64. No entanto, identificou-se despesas que possuem datas próximas nas 3 fases.

UG Credor Nº empenho Valor Empenho Data Valor Liquidação Data Valor Pagamento Data
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÍNA INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA ISAC 2019000000378 4.766.848,68 01/02/2019 1.100.042,00 01/02/2019 1.100.042,00 01/02/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE CULTURA E LAZER DE ARAGUAÍNA ASSOC TRANSP DE ESCOLARES NIVEL F M S DO EST TO 2019000002028 600.000,00 01/04/2019 468.000,00 01/04/2019 468.000,00 01/04/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE CULTURA E LAZER DE ARAGUAÍNA ASSOC TRANSP DE ESCOLARES NIVEL F M S DO EST TO 2019000003486 870.000,00 27/06/2019 261.335,61 27/06/2019 261.335,61 27/06/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE CULTURA E LAZER DE ARAGUAÍNA ASSOC TRANSP DE ESCOLARES NIVEL F M S DO EST TO 2019000002687 254.000,00 07/05/2019 254.000,00 07/05/2019 254.000,00 07/05/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ARAGUAÍNA AP EMPREENDIMENTOS LTDA EPP 2019000003348 3.939.067,00 07/06/2019 253.426,66 07/06/2019 253.426,66 07/06/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE ARAGUAÍNA NNPC CONSTRUCOES LTDA 2019000003339 522.935,20 06/06/2019 246.676,29 07/06/2019 246.676,29 07/06/2019
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÍNA INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA ISAC 2019000000380 1.800.000,00 01/02/2019 180.000,00 01/02/2019 180.000,00 01/02/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE ARAGUAÍNA CONSTRUTORA IPANEMA DO TOCANTINS LTDA 2019000003895 486.878,45 15/07/2019 170.206,61 15/07/2019 170.206,61 15/07/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE CULTURA E LAZER DE ARAGUAÍNA ASSOC TRANSP DE ESCOLARES NIVEL F M S DO EST TO 2019000002027 970.000,00 01/04/2019 153.416,32 01/04/2019 153.416,32 01/04/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE ARAGUAÍNA CONSTRUTORA IPANEMA DO TOCANTINS LTDA ME 2019000000134 650.000,00 21/01/2019 148.116,94 22/01/2019 148.116,94 22/01/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE ARAGUAÍNA DIAS E DOURADO LTDA 2019000002802 270.249,55 15/05/2019 110.352,54 17/05/2019 110.352,54 17/05/2019
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÍNA INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA ISAC 2019000000377 454.396,20 01/02/2019 90.879,24 01/02/2019 90.879,24 01/02/2019
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÍNA INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA ISAC 2019000000379 540.000,00 01/02/2019 90.000,00 01/02/2019 90.000,00 01/02/2019
Palmas, 23 de outubro de 2019.
CONSELHEIRO RELATOR VINCULADO A UNIDADE JURISDICIONADA
Documento assinado eletronicamente por:
MARCIO LUIS DANTAS LIMA, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO,
em 24/10/2019 às 16:54:17, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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